Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 927, I, DO CPC/2015 - PROGRESSÕES SALARIAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.