Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTARR 20264-97.2015.5.04.0641
O Tribunal de origem asseverou que os registros de horários juntados apontam diversas ocasiões em que o reclamante não gozou do intervalo intrajornada, razão pela qual faz jus ao pagamento de todo o período de descanso como extra, nos termos do art. 71, §…
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MAI 2025
TSTAg-Emb 0020946-73.2019.5.04.0233
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
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MAI 2025
TSTRRAg 0011092-75.2021.5.15.0040
O acórdão regional está de acordo com a Súmula n. 368, II, do TST, segundo o qual “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
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MAI 2025
TSTRRAg 1001418-53.2017.5.02.0462
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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MAI 2025
TSTRRAg 10755-33.2018.5.03.0135
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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MAI 2025
TSTAIRR 20388-47.2017.5.04.0791
O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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MAI 2025
TSTRRAg 10674-67.2017.5.03.0055
Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e em que não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 100444-52.2016.5.01.0026
DIFERENÇAS SALARIAIS ANUÊNIO PREVISÃO EM NORMA INTERNA SUPRESSÃO IMPOSSIBILIDADE.A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma…
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MAI 2025
TSTRR 10575-21.2016.5.03.0027
Em relação ao tema destacado, a decisão ora agravada inadmitiu o Agravo de Instrumento em razão dos óbices da Súmula nº 333 e art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com as Súmulas nos 366 e 429 do TST.
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MAI 2025
TSTRRAg 12038-34.2017.5.03.0036
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado os capítulos alusivos aos minutos residuais e à compensação do adicional indenizatório temporário, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante…
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MAI 2025
TSTRR 1002636-35.2016.5.02.0468
A reclamante alega que o acórdão regional apresenta omissão, pois deixou de analisar documento importante que demonstra que a reclamada recusou-se a receber a notificação acerca do prazo de sua aposentadoria.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 334-70.2022.5.09.0007
Não se olvida que prevaleceu neste Colegiado o entendimento quanto à validade da norma coletiva que prevê a ausência de controle de jornada do trabalhador em atividade externa, nos moldes do artigo 61, I, da CLT, consoante posição firmada no julgamento do…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000112-70.2023.5.09.0071
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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MAI 2025
TSTARR 11574-20.2016.5.18.0103
Verificado que a agravante não impugna os óbices processuais divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há falar-se no conhecimento do apelo, por força do princípio da dialeticidade recursal. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11010-05.2016.5.15.0045
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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