Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 264-95.2021.5.06.0193
Trata-se o caso de saber se é possível a concessão das férias durante os períodos de folga dos trabalhadores marítimos mediante previsão em norma coletiva , à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) .
28
MAI 2025
TSTRRAg 11718-21.2015.5.15.0100
A SbDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, analisando questão semelhante à dos autos, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira quanto ao recebimento das…
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MAI 2025
TSTRRAg 10463-75.2022.5.03.0113
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTRR 63900-11.2009.5.17.0141
O Tribunal Regional reputou válida a norma coletiva que estabeleceu a jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e reformou a sentença para " afastar a condenação ao pagamento das horas posteriores à 6ª, porém manter o…
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MAI 2025
TSTRR 1100-66.2015.5.17.0001
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1002010-84.2016.5.02.0704
1 –Em suas razões de recurso de revista, a parte invoca violação ao art. 468 da CLT. Contudo, o dispositivo em comento é composto por caput , alíneas e parágrafo único.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011120-96.2023.5.18.0005
No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 0010354-12.2020.5.03.0152
Conforme salientado na decisão agravada, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001010-72.2015.5.02.0255
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por meio da decisão de seq.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 539-21.2017.5.10.0016
Pela decisão agravada, foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado e mantida a decisão regional que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação.
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0020229-10.2022.5.04.0701
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
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MAI 2025
TSTRR 10766-18.2017.5.03.0064
Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTRRAg 21197-68.2017.5.04.0231
Pretensão recursal de validação da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos. Contrato de trabalho integralmente cumprido em período anterior à edição da Lei 13.467/2017.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000484-93.2018.5.02.0031
A prerrogativa de o relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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MAI 2025
TSTRR 881-55.2013.5.15.0138
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
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