Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 10267-22.2015.5.03.0026
O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, que deferira as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, por entender que o reclamante comprovou a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT e que a empregadora…
04
JUN 2025
TSTRR 11606-22.2016.5.03.0142
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001990-41.2017.5.02.0031
A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada alhures pela SDI-1 desta Corte Superior, no sentido da validade do pacto coletivo que estabelece o percentual das horas extras superior ao legal e limita a incidência…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 20098-23.2018.5.04.0233
TRT concluiu que "diante da portaria que autoriza a redução do período de intervalo e também disposto na tese firmada pelo STF no Tema 1.046, cabe ser reconhecida como válida a redução do intervalo intrajornada, não havendo falar em direito a horas extras…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 227-56.2013.5.09.0002
Após analisada a argumentação da parte embargante, verifica-se a necessidade de prestar esclarecimentos, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 458-32.2016.5.09.0567
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 1001238-53.2016.5.02.0371
A decisão agravada está em conformidade com o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que possui caráter erga omnes e vinculante.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11378-09.2015.5.15.0058
CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista do reclamante, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que…
04
JUN 2025
TSTRR 1000276-46.2019.5.02.0461
O contrato de trabalho do reclamante se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/17. Não há, portanto, discussão sobre aplicação das alterações introduzidas pela reforma trabalhista.
04
JUN 2025
TSTRR 11510-58.2016.5.03.0028
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10748-14.2021.5.03.0013
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25651-44.2017.5.24.0002
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 2065-14.2015.5.17.0011
No caso,oReclamante entende devidoopagamentodoadicionaldepericulosidade, por ter laborado em áreaexpostaaagentesinflamáveis,tendoemvistaoarmazenamentodegásGLPemtubulação.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000476-19.2018.5.02.0031
Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10013-81.2022.5.03.0033
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
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