Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0100911-66.2021.5.01.0281
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 1128-35.2010.5.05.0036
INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.046 DO STF A decisão monocrática conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20003-12.2016.5.04.0023
O acórdão regional lastreou-se na prova dos autos, notadamente no laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos nocivos a caracterizarem insalubridade em grau máximo e cuja ação não era totalmente eliminada ou…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 11399-82.2015.5.03.0069
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11733-25.2017.5.03.0109
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10448-51.2021.5.15.0067
COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTRRAg 352-81.2019.5.06.0233
Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF à luz do § 9° do art. 896 da CLT, nem o alegado cerceamento de defesa.
04
JUN 2025
TSTRR 41800-18.2009.5.04.0305
ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS FÁTICOS RELATIVOS À DISCUSSÃO SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, 2º, DA CLT E O DIREITO A HORAS EXTRAS Não há utilidade no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000405-20.2016.5.02.0473
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada ao adicional de periculosidade, afastando, também, as alegações do reclamante, relativas ao cerceamento de defesa.
04
JUN 2025
TSTARR 781-02.2010.5.15.0140
Discute-se a implementação dos pressupostos para enquadramento do empregado bancário na exceção ao controle de duração do trabalho prevista no art. 62, II da CLT.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1281-23.2017.5.23.0036
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11642-50.2016.5.15.0071
Extrai-se da decisão recorrida que o laudo pericial constatou a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias sofridas pelo reclamante e o trabalho realizado na reclamada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10620-28.2016.5.03.0026
A Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 297/TST.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000022-74.2013.5.02.0464
A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, a título de horas extras, dos minutos superiores a 10 diários que antecedem o efetivo início da jornada, despendidos com café da manhã e…
04
JUN 2025
TSTED-RR 1078-27.2010.5.02.0251
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma…
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