Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1808-18.2015.5.09.0041
In casu , consoante os dados fáticos delineados pelo TRT insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), no tocante ao acordo semanal de compensação de jornada, ficou consignado que, além da prestação de horas extras habituais, "…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11611-95.2016.5.03.0028
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10630-98.2018.5.03.0027
A reclamada argumenta contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, requerendo o reconhecimento da transcendência política da causa e a má aplicação das Súmulas 366 e 449 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21562-59.2016.5.04.0231
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento .
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000522-54.2014.5.02.0255
Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1555-82.2017.5.09.0001
A conclusão do Regional –quanto a se tratar de hipótese de enquadramento em faixa salarial prevista em tabela salarial trazida no regulamento patronal, e não de promoção na carreira; enquadramento esse que não representou prejuízo ao reclamante, já que,…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 590-27.2020.5.11.0007
Efetivamente, após a distribuição do processo sob julgamento, o STF julgou o leading case afeto ao Tema 1.406 e definiu que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
04
JUN 2025
TSTAg-Emb 0020042-20.2023.5.04.0231
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10506-86.2016.5.03.0027
Segundo consta da decisão recorrida, ficou comprovada, por meio da prova testemunhal, a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT, não tendo a reclamada logrado demonstrar a existência de fato obstativo do direito do reclamante.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001146-64.2017.5.02.0040
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11913-22.2016.5.15.0051
O inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 1001172-29.2020.5.02.0017
Mediante decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, considerar inválida a cláusula do acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11587-33.2017.5.03.0028
NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 771-30.2019.5.12.0041
Destaque-se, inicialmente, que o caso dos autos não foi examinado sob a ótica de disposição em norma coletiva acerca da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre.
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1969-79.2015.5.08.0130
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante.
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