Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11123-68.2017.5.15.0062
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100758-70.2018.5.01.0044
O Regional apreciou a matéria, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, registrando que não poderiam prevalecer as disposições relativas ao intervalo interjornada, ainda que houvesse norma coletiva prevendo o seu fracionamento.
04
JUN 2025
TSTRR-AIRR 20733-74.2016.5.04.0782
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000308-61.2017.5.02.0254
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria sob o prisma da norma coletiva. Logo, a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-RR 11565-56.2017.5.03.0098
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001346-92.2019.5.02.0463
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11828-12.2016.5.15.0059
Extrai-se do acórdão regional que o trajeto entre a portaria e o local de registro de ponto poderia ser realizado de duas maneiras, a depender da escolha do empregado, quais sejam: a pé ou com a utilização do ônibus circular interno.
04
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 10378-55.2017.5.03.0181
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no processo ARE 709.212/DF, consolidou o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é…
04
JUN 2025
TSTARR 10906-28.2016.5.03.0148
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " a perícia realizada nos autos foi conclusiva pelo labor em condições perigosas ", ao passo que " as reclamadas não trouxeram elementos capazes de alterar a conclusão pericial…
04
JUN 2025
TSTRR 379-46.2017.5.17.0001
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
04
JUN 2025
TSTRR 10621-78.2016.5.18.0128
Considerada a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral do STF, o acórdão regional foi proferido em descompasso com o comando do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11772-77.2017.5.03.0026
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 87ª do instrumento normativo…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11414-16.2021.5.03.0142
Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/06/2012 e finalizado em 09/11/2021.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000343-55.2016.5.02.0254
Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma da existência de disposição coletiva estipulando que o intervalo intrajornada seria de trinta minutos, incide sobre a hipótese o óbice preconizado pelo item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20727-67.2017.5.04.0124
Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a parte recorrente transcreva nas razões de revista os embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional…
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