05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 247200-73.2008.5.02.0061
Divisor: horas extras
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
- Direito Civil
- Divisor
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10115-46.2016.5.15.0012
Intervalo intrajornada: redução mediante acordo coletivo
O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios;
- Processo Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1339-03.2015.5.05.0002
Diferenças salariais: vencimento padrão
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.
- Direito Civil
- Diferenças salariais
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1388-16.2017.5.17.0010
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada acima de 8 horas diárias, com fixação por norma coletiva de 12 horas diárias
Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas acima de 8 horas diárias, de 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e…
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000750-33.2017.5.02.0058
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
05
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 218-02.2020.5.23.0086
Execução: vigência da lei n.º 13.467/2017
N a hipótese, como bem delineado pelo acórdão recorrido, a controvérsia dos autos, na fase de conhecimento, foi dirimida à luz da invalidade do regime 12x36, quando em atividade insalubre, ante a ausência de autorização da autoridade competente em matéria de…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20799-83.2015.5.04.0234
Turnos ininterruptos de revezamento: prestação habitual de horas extras além da oitava diária
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 590.415, que a habitualidade na…
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10345-90.2017.5.03.0011
Protesto judicial: efeito interruptivo da prescrição
A jurisprudência uníssona desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1, é no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial, " por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art.…
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12403-78.2017.5.15.0093
Anuênios: banco do brasil
Discute-se a prescrição aplicável à supressão dos anuênios, considerando que a parcela foi extinta por norma coletiva, mas continuou prevista em normativo interno do banco reclamado.
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- +5
04
JUN 2025
TSTRR-AIRR 12958-96.2016.5.15.0007
A) agravo de instrumento em recurso de revista: turnos ininterruptos de revezamento
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- +5
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1297-56.2017.5.05.0010
Cobrador: intervalo intrajornada
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
- Direito do Trabalho
- Cobrador
- +4
04
JUN 2025
TSTARR 11532-45.2015.5.18.0122
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo das horas in itinere
- +5
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001242-16.2017.5.02.0255
Minutos residuais: previsão em norma coletiva
Mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis, determinar que, na apuração das horas extras relativas aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, sejam…
- Processo Civil
- Minutos residuais
- +5
04
JUN 2025
TSTRR 10955-14.2020.5.15.0013
Intervalo intrajornada: norma coletiva
A controvérsia relacionada ao "intervalo intrajornada" está assentada na validade ou não de acordo coletivo da categoria que estabeleceu o fracionamento do intervalo intrajornada em 45min mais 15min (totalizando 1h/dia).
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
04
JUN 2025
TSTED-ED-RRAg 76100-08.2008.5.02.0463
Incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora
O acórdão embargado deu provimento ao tema "INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA.
- Direito do Trabalho
- Incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora
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