Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg 11444-79.2015.5.15.0028
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11793-20.2016.5.03.0016
Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas.
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JUN 2025
TSTRR 220-59.2017.5.09.0023
O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 371-27.2020.5.14.0008
Agravo a que se dá provimento, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 10711-11.2022.5.03.0026
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11837-54.2015.5.03.0087
Uma vez constatado que o agravante deixou de impugnar os óbices elencados pelo Regional no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, o apelo encontra óbice na Súmula n.º 422, I, desta Corte, que veda o conhecimento do recurso que não ataca os…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11773-59.2017.5.03.0027
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para " condenar a ré ao pagamento dos minutos residuais relativos às atividades não abrangidas pela norma coletiva, tais…
11
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0010105-37.2022.5.18.0261
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a…
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JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010428-90.2018.5.03.0102
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da…
11
JUN 2025
TSTRR 1001250-81.2018.5.02.0473
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
11
JUN 2025
TSTARR 1001771-72.2017.5.02.0372
Nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SbDI-1 do TST, o turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, de formas alternadas.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000562-93.2022.5.02.0501
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
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JUN 2025
TSTRR 551-68.2021.5.08.0010
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a possível ocorrência de negativa de prestação jurisdicional autoriza reconhecer a transcendência política da causa.
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JUN 2025
TSTRR-Ag 10686-73.2016.5.03.0069
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTRR 219900-51.2009.5.02.0466
O Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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