Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 939-61.2020.5.14.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTEmb 0011779-21.2017.5.03.0042
Cumpre destacar que se trata de contrato de trabalho firmado e encerrado antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 1454-82.2011.5.09.0671
Diante da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
11
JUN 2025
TSTRR 10832-66.2019.5.03.0148
A decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula n.º 283 do TST e com a jurisprudência desta Corte que admite o recebimento do Recurso Ordinário interposto no prazo das Contrarrazões como Recurso Adesivo mesmo que não haja menção do termo "adesivo"…
11
JUN 2025
TSTRR 137-16.2021.5.14.0071
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1175-71.2017.5.05.0421
O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, a qual foi considerada válida pela Corte a quo .
11
JUN 2025
TSTRR 1753-57.2012.5.12.0019
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0010629-59.2018.5.03.0142
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame recurso de revista interposto pelo reclamado. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR-ARR 10220-81.2016.5.03.0036
Esta Turma, em julgamento anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente seria aplicável se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se…
11
JUN 2025
TSTRR 10052-57.2015.5.03.0087
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10032-91.2015.5.15.0100
A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante ao calor excessivo e não à simples exposição aos efeitos dos raios solares, com base nos…
11
JUN 2025
TSTRR 625-32.2017.5.12.0017
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a fixação dos critérios de cálculo é matéria de ordem pública, podendo o julgado sobre ela decidir sem necessidade de prévia provocação da parte, conforme dicção da Súmula nº 211 do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0010132-79.2019.5.03.0087
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1135-91.2021.5.14.0003
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag 1001013-90.2019.5.02.0609
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 02/06/2022, abordou a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição.
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