Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11104-59.2018.5.15.0084
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se à validade da norma coletiva que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000301-88.2023.5.06.0020
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na inobservância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000601-78.2023.5.09.0016
O tema ora em análise “Validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente” foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos…
17
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0100308-46.2021.5.01.0522
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000881-66.2017.5.12.0019
Nos temas, o reclamante não ataca os fundamentos da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, nos temas.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100091-55.2023.5.01.0482
Ante os fundamentos apresentados no agravo, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000529-12.2023.5.20.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0011295-56.2021.5.15.0066
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão do descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000947-02.2022.5.02.0029
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010575-71.2023.5.15.0114
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0012214-20.2015.5.15.0013
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos até 40 minutos.
17
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000874-18.2023.5.10.0020
Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional por tempo de serviço previsto em acordo coletivo firmado em 2019, pactuado entre a NOVACAP e o sindicato dos seus empregados, deve ou não ser alcançado pela restrição orçamentária prevista na Lei Complementar…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010047-56.2021.5.15.0001
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
17
JUN 2025
TSTRR 0011135-44.2022.5.03.0029
Trata-se de debate acerca da validade de norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada para motoristas, com base no artigo 235-C, § 3º, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010987-47.2019.5.03.0026
Cinge-se a controvérsia à validade dos instrumentos coletivos que pactuaram o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
