Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1944-34.2017.5.09.0594
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 101916-85.2017.5.01.0048
Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100131-97.2018.5.01.0551
I ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000292-82.2021.5.02.0023
Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito.
18
JUN 2025
TSTRR 425-22.2015.5.05.0621
Deixa-se de analisar a nulidade apontada, nos termos do art. 282, §2º, do CPC, por antever desfecho favorável ao recorrente.
18
JUN 2025
TSTRRAg 1001636-74.2017.5.02.0432
A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1-60.2020.5.14.0004
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10906-06.2016.5.03.0026
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui faculdade do Juízo, condicionada à demonstração de trabalho adicional realizado pelo patrono na instância superior.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 12030-48.2015.5.15.0083
Apesar de o acórdão embargado ter determinado a incidência do adicional legal de 50%, deve-se observar a norma coletiva a respeito do acréscimo do adicional convencional de horas extras. Dispositivo retificado para sanar o vício.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1315-44.2014.5.09.0019
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST 1 Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
JUN 2025
TSTRR 10281-41.2018.5.03.0142
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTRR 11385-39.2016.5.18.0201
O Tribunal negou seguimento ao recurso de revista do reclamante contra a decisão regional, que considerou válido o regime instituído pela reclamada, mediante norma coletiva, de turnos ininterruptos de revezamento, com elastecimento da jornada para 12 horas,…
18
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 11760-11.2015.5.15.0152
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 10376-25.2020.5.03.0070
RECLAMANTE CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
18
JUN 2025
TSTRRAg 718-26.2018.5.05.0026
Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da…
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