Intervalo intrajornada: fracionamento

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos do reclamante, para sanando omissão com efeito modificativo ao julgado, fazer constar do dispositivo do acórdão embargado o seguinte teor: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema "negativa de prestação jurisdicional - adicional noturno convencional"; II) negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "adicional noturno convencional"; III) reconhecer a transcendência política do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 437, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, com adicional convencional e reflexos, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, correspondente ao período imprescrito em que houve a redução do intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação e demais parâmetros de sucumbência".