Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg 9-21.2018.5.09.0562
O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, mormente a perícia utilizada como prova emprestada, concluiu que as atividades exercidas pelo autor o deixavam exposto a agentes nocivos (ruído), estando caracterizadas como insalubre no período de safra.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000476-93.2022.5.02.0058
O STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 14-68.2017.5.07.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 281-43.2019.5.10.0015
Em que pese a parte reclamante sustente que o acordo coletivo de trabalho estabelece que a parcela denominada "Antecipação de PCCS" será considerada na base de cálculo de vantagens de caráter permanentes, entre as quais a rubrica "1.553 –VP ACT ÚLTIMA…
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000229-96.2015.5.02.0466
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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JUN 2025
TSTRRAg 20217-84.2017.5.04.0017
Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido.
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10164-70.2014.5.01.0522
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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JUN 2025
TSTRR 11119-23.2016.5.03.0087
Ante a aparente divergência entre o entendimento do eg. TRT e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento.
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 368-93.2017.5.07.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTRR 190-69.2017.5.08.0114
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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JUN 2025
TSTEDCiv-RR 585-58.2016.5.17.0013
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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JUN 2025
TSTRRAg 10761-76.2016.5.15.0070
Da atenta análise do recurso da parte, verifica-se que o mesmo não indica omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular a v. decisão regional ou a respeito da qual seriam cabíveis embargos de declaração.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 10907-38.2018.5.15.0009
Discute-se se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE…
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10226-78.2019.5.18.0129
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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JUN 2025
TSTRRAg 11287-81.2018.5.15.0067
O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta-parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais.
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