Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10226-78.2019.5.18.0129
Escala 5x1: repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos não observado
- Direito do Trabalho
- Escala 5x1
- Pagamento em dobro dos domingos trabalhados
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Trabalho aos Domingos
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos; Multa por ED Protelatórios