Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 21725-51.2015.5.04.0012
Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido e provido recurso de revista do Banco, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração de horas extras e demais remunerações que não se insiram no…
23
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000462-27.2023.5.12.0022
Não merece reforma a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista do Reclamante, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral.
23
JUN 2025
TSTRR 12024-96.2016.5.15.0021
Em recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020256-76.2021.5.04.0232
Na decisão ora agravada restou afastada a transcendência da questão atinente à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, por estar a decisão regional em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão…
23
JUN 2025
TSTRR 11545-35.2015.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21789-48.2016.5.04.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Ao contrário do que alega a parte agravante, a Corte Regional consignou que, no tocante ao intervalo intrajornada, a norma coletiva não era cumprida.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001715-42.2015.5.02.0717
Pretende o reclamado nova discussão acerca da natureza jurídica da parcela variável "Participações nos Resultados-PR", sob a luz do tema 1046 do STF.
23
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0000321-23.2023.5.05.0371
Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1046, bem como na jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, para julgar improcedente a pretensão da ação quanto…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010580-91.2021.5.15.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0010803-18.2019.5.15.0007
No caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de Trabalho que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20649-31.2020.5.04.0104
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sem qualquer limitação.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000491-03.2015.5.02.0254
Em face de possível contrariedade à Súmula 429 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010953-03.2022.5.15.0101
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
23
JUN 2025
TSTAg-ED-ED-Ag-RR 743-04.2012.5.03.0059
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (invalidade da norma coletiva que fixou o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei) foi solucionada em…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10148-21.2019.5.15.0080
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
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