Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RR 0010718-65.2022.5.18.0129
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 101858-24.2017.5.01.0035
No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 146-28.2020.5.14.0001
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
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JUN 2025
TSTAg-RR 1667-69.2020.5.06.0182
Por meio de seu arrazoado, insiste o reclamante na nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
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JUN 2025
TSTRR 0010681-36.2021.5.03.0082
A cláusula normativa que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente é válida e encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das normas coletivas pactuadas entre as…
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JUN 2025
TSTRR 44-88.2020.5.14.0006
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela reclamada a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 0010281-94.2023.5.03.0100
STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…
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JUN 2025
TSTRRAg 0011169-56.2022.5.15.0135
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
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JUN 2025
TSTRR 2437-85.2013.5.15.0011
Na hipótese, tendo o contrato de trabalho do reclamante vigorado antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o deferimento de 1 (uma) hora decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, bem como o reconhecimento da natureza salarial da parcela,…
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JUN 2025
TSTRRAg 101633-84.2017.5.01.0461
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST.
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JUN 2025
TSTRR 442-06.2017.5.12.0003
Demonstrada possível violação do art. 4.º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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JUN 2025
TSTRRAg 11131-35.2022.5.03.0052
Constatada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTRRAg 20036-54.2014.5.04.0384
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias quanto ao adicional de insalubridade, a equiparação salarial, as horas extras deferidas e a condenação ao pagamento dos honorários…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0010204-55.2019.5.03.0026
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2025
TSTAg-ARR 1000628-54.2017.5.02.0079
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
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