Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 1030-85.2016.5.09.0567
Tendo o Regional, soberano no exame dos elementos de prova, concluído que " não ficou demonstrada a repetição de faltas de forma a tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego ", considerando que " o autor se ausentou de forma injustificada apenas…
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JUN 2025
TSTRR-Ag 10456-89.2018.5.03.0027
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2025
TSTRR-ED 26-61.2020.5.14.0008
No acórdão embargado, o agravo da parte ré foi desprovido ao fundamento de que a decisão regional, ao concluir que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação semanal adotado, estava em consonância com a jurisprudência…
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JUN 2025
TSTARR 1002353-31.2017.5.02.0612
A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST.
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JUN 2025
TSTAg-ED-RR 72-53.2020.5.14.0007
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava labor extraordinário de forma habitual,…
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JUN 2025
TSTRR-ED-Ag 239-79.2020.5.14.0004
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
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JUN 2025
TSTAIRR 10081-92.2022.5.18.0104
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova pericial, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista exposição do autor a condições de frio acima dos limites de tolerância…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011286-84.2018.5.18.0141
Mediante decisão monocrática, o agravo de instrumento interposto pela Reclamada foi parcialmente provido e o recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema "turnos ininterruptos de revezamento".
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JUN 2025
TSTRR 10041-24.2017.5.03.0098
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010090-95.2024.5.18.0003
STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…
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JUN 2025
TSTAg-RR 0000390-17.2022.5.06.0192
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista da reclamada.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 132-26.2020.5.14.0007
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
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JUN 2025
TSTRRAg 0001070-54.2017.5.05.0014
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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JUN 2025
TSTRR 1001175-97.2016.5.02.0251
Constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
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JUN 2025
TSTRR 0000018-68.2024.5.20.0011
Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.
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