Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-ARR 1816-21.2015.5.03.0054
N a hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, sobre o tema, " o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não…
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JUN 2025
TSTRR 1789-15.2017.5.07.0003
Ante a possível violação do art. 457 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTAIRR 1001705-72.2015.5.02.0466
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento dos minutos residuais, sob o fundamento de que o recorrente admitiu, em audiência, que iniciava o trabalho no horário contratual.
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JUN 2025
TSTRRAg 11930-96.2017.5.03.0038
Extrai-se da decisão regional que foram deferidos os minutos residuais gastos pelo reclamante no trajeto interno, bem como aqueles destinados à troca de uniforme, totalizando 25 minutos diários a título de horas extras.
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JUN 2025
TSTRR 20928-57.2018.5.04.0663
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
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JUN 2025
TSTRRAg 663-02.2020.5.10.0015
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1001657-91.2019.5.02.0040
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTRRAg-Ag 1508-07.2011.5.15.0081
O Tribunal Regional, com base em prova pericial em processos envolvendo rurícolas, assentou que a atividade da reclamante (corte de cana-de-açúcar) ocorria em ambiente insalubre, por exposição ao calor excessivo, nos termos da NR-15 no Anexo 3 da Portaria nº…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 20774-02.2020.5.04.0006
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu validade à norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, no caso de decisão judicial que…
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JUN 2025
TSTRRAg-ARR 10128-65.2017.5.18.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 20850-22.2017.5.04.0009
Mediante a decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para reconhecer validade da norma coletiva em que prevista a redução para trinta minutos do intervalo intrajornada.
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JUN 2025
TSTRR-AIRR 11978-39.2015.5.15.0055
O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que as reclamadas demonstraram a configuração de divergência jurisprudencial específica.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000964-06.2019.5.12.0054
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de horas extras.
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 597-81.2016.5.17.0010
A decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválida a norma coletiva que previa a ampliação dos minutos residuais…
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JUN 2025
TSTARR 1001004-63.2015.5.02.0385
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
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