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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

AGO 2025

TSTRR-Ag-Emb 0100795-54.2020.5.01.0262

Atualização monetária e juros: créditos trabalhistas

O acórdão regional, ao definir que "deve incidir na fase pré-judicial correção monetária pelo IPCA-E mais juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 ao mês desde o vencimento da obrigação até a data de ajuizamento da ação e, a partir da…

  • Direito Bancário
  • Atualização monetária e juros
  • +4

13

AGO 2025

TSTRR 20105-44.2020.5.04.0233

Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva reduzir o intervalo intrajornada, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

13

AGO 2025

TSTAIRR 2197-06.2020.5.14.0003

II  agravo de instrumento em recurso de revista

I  ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da reclamada, ante…

  • Direito Constitucional
  • II  agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

13

AGO 2025

TSTAIRR 0012372-73.2016.5.03.0078

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado

O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que os anuênios foram criados por norma regulamentar, ainda que posteriormente tenham sido objeto de instrumento coletivo, de modo que eventual supressão em razão da…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

13

AGO 2025

TSTRR-Ag-RR 0000420-80.2023.5.09.0015

I ) agravo da reclamada: adicional de periculosidade

Nos termos do item 4 do Anexo II da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, é considerada atividade perigosa aquela que envolve o armazenamento de líquidos inflamáveis em edificações, ainda que os recipientes estejam em conformidade com os limites legais de volume,…

  • Direito do Trabalho
  • I ) agravo da reclamada
  • +5

13

AGO 2025

TSTRRAg 10964-78.2019.5.03.0163

Assim, admite-se a transcendência da causa e prossegue-se no exame do apelo

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada (turnos de seis horas)
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-RR-RR 0000587-67.2021.5.07.0001

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 horas

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se discute se devidas as horas extras em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +3

13

AGO 2025

TSTRRAg 9-43.2020.5.14.0002

Rito sumaríssimo a) ação ajuizada pelo sindicato

Registre-se, primeiramente, que a indicação de violação do art. 8º, III, da CF não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois o dispositivo apenas preceitua que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo a) ação ajuizada pelo sindicato
  • +5

13

AGO 2025

TSTRR 1001688-06.2019.5.02.0075

I –agravo da reclamada: interposição de recurso extraordinário

Ante as razões apresentadas pela agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo da reclamada
  • +5

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