Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 20845-13.2015.5.04.0383
O Tribunal Regional consignou que, no caso, a prova testemunhal foi convincente no sentido de que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído em alguns dias da semana.
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AGO 2025
TSTRR 882-06.2015.5.21.0008
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.
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AGO 2025
TSTRRAg 166-08.2022.5.09.0124
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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AGO 2025
TSTRR 11683-96.2019.5.15.0140
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
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AGO 2025
TSTRRAg 11225-54.2016.5.03.0064
Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela reclamada, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação…
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AGO 2025
TSTRRAg 599-68.2015.5.09.0023
Segundo o Regional, " diante da uniformização de jurisprudência suscitado pela Vice-Presidência e que resultou na edição da Súmula 84, pelo Pleno deste Tribunal, a decisão da C.
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AGO 2025
TSTRRAg 21363-67.2016.5.04.0027
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 1000376-73.2016.5.02.0471
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta ao adicional de periculosidade, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
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AGO 2025
TSTRRAg 20347-10.2016.5.04.0761
O Regional, depois de assentar que houve a redução do intervalo interjornadas, pelo empregador, proferiu sua decisão com base na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual o desrespeito ao intervalo interjornadas, previsto no art. 66…
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AGO 2025
TSTRRAg 1148-21.2017.5.12.0057
O processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque o valor da indenização por dano moral decorrente da doença que acometeu a reclamante foi arbitrado em observância à extensão e à gravidade do dano, não se constatando desproporção entre aquele e…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1001023-61.2022.5.02.0373
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10113-77.2016.5.09.0001
Nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Incidência do art. 896, § 1º, IV, da CLT.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 11020-27.2017.5.03.0149
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: " São constitucionais os…
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AGO 2025
TSTRRAg 21272-77.2015.5.04.0005
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível má aplicação da Súmula n° 331, V, do TST.
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10470-86.2017.5.03.0034
Tendo em vista possível decisão favorável à parte recorrente, no mérito, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela recorrente, com amparo no disposto no art. 282, § 2º, do CPC.
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