A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE E MINUTOS RESIDUAIS. Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela reclamada, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, considerando a avaliação do julgador, feita com base no contexto probatório dos autos, especificamente nos depoimentos testemunhais, manteve a sentença, que condenara a reclamada ao pagamento de uma hora a título de intervalo intrajornada não usufruído em sua totalidade, nos dias em que o reclamante trabalhou mais de 6 horas contínuas. Incide sobre a hipótese o óbice preconizado pela Súmula nº 126 do TST. 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT afirmou que " a previsão de elastecimento da jornada de trabalho nas convenções não faz qualquer referência aos turnos ininterruptos de revezamento, que são regulados por norma constitucional ", e manteve a sentença, que condenara a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. Entendimento diverso exigiria o reexame das provas constantes dos autos, especialmente dos acordos coletivos de trabalho, o que é vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando comprovada, por meio da prova testemunhal, que não havia a diferença de funções entre o reclamante e os paradigmas superior a dois anos, nos termos exigidos pelo art. 461 da CLT, para a constatação de violação dos dispositivos indicados seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, pois, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto ao agente insalubre, tendo, inclusive, desenvolvido quadro clínico denominado PAIR – Perda Auditiva Induzida por Ruído. Ressaltou que, segundo o expert , o agente insalubre não foi neutralizado pela utilização de EPIs, na medida em que os protetores auditivos, por diversos períodos, não foram concedidos ou apresentavam o prazo de validade vencido. Incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais indicados. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, em razão da ausência de disponibilização de instalações sanitárias em labor externo, está em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 7. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser mantida a multa, estando incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. HORAS IN ITINERE E MINUTOS RESIDUAIS. NORMAS COLETIVAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento com o consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE E MINUTOS RESIDUAIS. NORMAS COLETIVAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046, de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 4. In casu , os direitos materiais postulados – pagamento das horas in itinere e dos minutos residuais – não dizem respeito a direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que são passíveis de flexibilização. 5. Dessa forma, a decisão regional, que não reconheceu a validade das normas coletivas que dispõem acerca do pagamento das horas in itinere e do pagamento dos minutos residuais, diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.