Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 10171-76.2017.5.03.0142
No caso dos autos, mediante norma coletiva, foi prevista jornada de oito horas e quarenta e oito minutos para os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, de segunda a sexta-feira.
15
AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 7-55.2020.5.14.0008
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1392-56.2020.5.14.0002
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAIRR 11376-02.2016.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 801-28.2019.5.14.0003
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAIRR 12345-46.2016.5.03.0028
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
15
AGO 2025
TSTRRAg 658-32.2017.5.12.0046
Verificando que a parte, nas razões do agravo de instrumento, não cuidou de impugnar o fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "Horas Extras.
15
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 755-96.2020.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRR 11058-32.2014.5.15.0045
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. Ante uma possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1831-30.2021.5.14.0003
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
14
AGO 2025
TSTRR-Ag 11156-82.2019.5.15.0096
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 678-55.2021.5.09.0017
Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento .
14
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 866-11.2019.5.14.0007
O reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada acarreta na improcedência integral da reclamação trabalhista.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1001464-10.2015.5.02.0463
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta aos reflexos das…
14
AGO 2025
TSTRRAg 431-06.2015.5.03.0097
A Corte de origem consignou expressamente que, embora as normas coletivas da categoria estipulem piso salarial para os trabalhadores substituídos, não instituíram, de forma clara e inequívoca, base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade.
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