TSTEDCiv-RR 866-11.2019.5.14.0007
Acordo de compensação de jornada: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Prescrição
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada acarreta na improcedência integral da reclamação trabalhista. Desse modo, impõe-se reconhecer a omissão desta Turma, de modo a pronunciar a total improcedência das pretensões do autor, e, como corolário lógico, inverter os ônus da sucumbência. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão, com efeito modificativo, reconhecendo-se que a declaração da validade do acordo de compensação de jornada leva à total improcedência das pretensões da inicial, e, como corolário lógico, à inversão dos ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, das quais fica isento, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição; Correção Monetária; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Outros Sistemas de Compensação