Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 10564-29.2017.5.03.0165
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010536-52.2022.5.03.0079
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se a decisão exequenda transitou em julgado previamente ao julgamento do Tema 1046 do STF não se mostra cabível a alegação de inexigibilidade do título com base na alegação de que o acordo ou convenção…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001013-59.2023.5.12.0037
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTAIRR 1001972-15.2017.5.02.0065
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução, por norma coletiva, do intervalo intrajornada foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAIRR 10749-39.2017.5.03.0142
A reclamada reitera o pedido formulado nas razões do recurso de revista obstaculizado sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, §5º, e 912 da CLT;
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011202-20.2020.5.03.0048
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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AGO 2025
TSTRR 0010164-94.2023.5.03.0006
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1056-83.2012.5.02.0255
O recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014, cujos requisitos foram atendidos. A controvérsia gira em torno das horas de deslocamento entre a portaria da empresa e o local da prestação de serviços.
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AGO 2025
TSTAIRR 0100494-09.2023.5.01.0002
O inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fonte de direito, em prestígio à negociação setorial privada e à autonomia da vontade coletiva.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10557-09.2017.5.03.0142
No caso em exame, o Regional pontuou que as atividades empreendidas pelo empregado de deslocamento interno não se enquadram como sendo de interesse particular ou de sua mera conveniência, situações previstas na cláusula coletiva interpretada.
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AGO 2025
TSTAIRR 0000485-66.2022.5.07.0015
No julgamento do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 249700-17.2001.5.02.0463
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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AGO 2025
TSTAIRR 0000335-46.2022.5.09.0010
Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109 do TST, é firme no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas…
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AGO 2025
TSTRR 0000570-96.2023.5.06.0192
Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias.
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AGO 2025
TSTAg-RR-RR 0020203-32.2020.5.04.0232
TRT, apesar reconhecer a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva, concluiu que, no caso, houve o descumprimento do pactuado, consignando que “embora prevista em norma coletiva a…
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