Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTEmb 0020051-73.2022.5.04.0018
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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AGO 2025
TSTAIRR 0010943-56.2022.5.15.0004
O Tribunal Regional registrou que a existência de confissão ficta, na forma do art. 843, §1º, da CLT, não prevalece frente à prova documental pré-constituída.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000354-03.2023.5.07.0033
A cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 593-44.2021.5.08.0002
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, fixou a jornada de trabalho do marítimo na qual havia a pré-pactuação de jornada extraordinária.
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AGO 2025
TSTAg-ARR 1168-95.2017.5.08.0130
Cumpre destacar que, no caso em tela, não incidem as alterações legais introduzidas pela Lei 13.467/2017, porquanto o contrato de trabalho entre as partes foi iniciado e finalizado antes do início de vigência da aludida lei.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010868-72.2021.5.18.0261
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 423 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 21190-50.2018.5.04.0002
No caso, O Tribunal Regional consignou não ser o caso de incidência da tese fixada no Tema n.º 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois o próprio título executivo judicial decidiu ser o caso de inaplicabilidade das disposições…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10318-15.2020.5.15.0029
Cinge-se a controvérsia a discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
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AGO 2025
TSTRR 0010536-51.2021.5.03.0026
Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
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AGO 2025
TSTAg-RR 0010290-66.2019.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10037-04.2021.5.03.0047
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
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AGO 2025
TSTRRAg 10105-34.2017.5.03.0098
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000241-12.2018.5.17.0012
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
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AGO 2025
TSTARR 10413-12.2014.5.15.0108
O debate acerca da possibilidade de Acordo Coletivo de Trabalho autorizar a redução de intervalo intrajornada, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto que envolve decisão recente do STF, no Tema 1046, sobre a matéria.
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AGO 2025
TSTAg-Emb 0000094-79.2015.5.05.0511
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Horas in itinere”, em razão do óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no…
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