Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
AGO 2025
STFRcl 79.206 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG).
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 658-33.2018.5.09.0126
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
22
AGO 2025
TSTAIRR 10319-58.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos…
22
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 264-95.2021.5.06.0193
Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo…
22
AGO 2025
TSTEmb-E-RR 10532-35.2015.5.03.0087
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados, em hipóteses em que há registro de…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 382-56.2020.5.14.0008
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 907-23.2021.5.17.0007
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, não há que se falar em necessidade de saneamento de vício, por meio de julgamento dos embargos de declaração.
22
AGO 2025
STFRcl 79.627 AgR
Quanto ao divisor a ser aplicado na base de cálculo para a definição do valor da hora extra e de sobreaviso (se 200 ou 220), a não subsunção do caso concreto na norma coletiva (divisor 220) foi decidida a partir da ausência de provas de que o trabalhador…
22
AGO 2025
TSTAIRR 969-58.2017.5.10.0020
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 915-18.2020.5.14.0007
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
STFRcl 81.472 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral: tema 1.046. ato reclamado anterior ao precedente vinculante. precedentes. agravo regimental desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da…
22
AGO 2025
TSTRR 356-43.2022.5.20.0001
O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1222-90.2017.5.05.0018
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento. Discute-se se a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados- PLR.
21
AGO 2025
TSTRR-AIRR 10120-36.2016.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 1001779-74.2016.5.02.0472
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para " reformar o acórdão regional, reconhecer a validade das disposições coletivas no que concerne à desconsideração dos minutos residuais e determinar que, por ocasião…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
