Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAIRR 100752-85.2016.5.01.0027

Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas

O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Invalidade
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 585-41.2014.5.17.0009

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 horas

Conforme já registrado nas decisões anteriormente proferidas, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de…

• Processo Civil
• Turnos ininterruptos de revezamento
• +5

STFRcl 77.776 AgR

Agravo regimental na reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional.

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10717-28.2017.5.15.0133

Banco do brasil: integração dos anuênios ao contrato de trabalho

No caso, o Tribunal Regional consignou que a supressão unilateral dos anuênios, previstos originalmente em norma interna e não disciplinados posteriormente em norma coletiva, configura alteração contratual lesiva, por se tratar de direito que já havia se…

• Direito Civil
• Banco do brasil
• +5

TSTAIRR 1000079-08.2017.5.02.0382

Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas

O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Invalidade
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 680-37.2019.5.13.0032

Anuênios: integração da vantagem ao contrato de trabalho

No caso, o acórdão embargado trouxe manifestação expressa sobre o tema, consignando que a supressão unilateral dos anuênios, previstos originalmente em norma interna e não disciplinados posteriormente em norma coletiva, configura alteração contratual lesiva,…

• Direito Constitucional
• Anuênios
• +5

TSTAIRR 934-09.2023.5.10.0014

Juros de mora: não impugnação específica nas razões de agravo de instrumento

Verificando que a parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi…

• Direito do Trabalho
• Juros de mora
• +5

TSTAg-AIRR 21779-73.2017.5.04.0003

Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios

No caso, os trechos do acórdão recorrido indicados pela parte são insuficientes para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e…

• Direito do Trabalho
• Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios
• +5

TSTAg-AIRR 45-45.2011.5.01.0008

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

No caso, o banco reclamado pugna pela nulidade do acórdão regional em razão da ausência de manifestação explícita quanto à " indicação nos autos das normas internas citadas pelo v. acórdão relativos aos anuênios, expondo a gênese da indigitada verba ", e à "…

• Direito Civil
• Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAIRR 21762-21.2014.5.04.0010

Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas

O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Inclusão da gratificação semestral
• +5

STFARE 1.549.854 AgR

Precatórios: impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Precatórios
• +2

TSTAIRR 1999-61.2016.5.06.0122

Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas

O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
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• +4

TSTAIRR 2008-26.2016.5.06.0121

Limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, por meio de normas coletivas

O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.

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• +4

TSTEmb-Ag-RR 215-23.2020.5.10.0017

Rito sumaríssimo: novacap

A questão ora debatida diz respeito à validade da norma coletiva da NOVACAP que estabelece o regime de 40 (quarenta) horas semanais, veda o trabalho aos sábados (dia útil não trabalhado) e fixa o divisor em 220 para apuração das horas extras.

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1568-54.2017.5.07.0028

Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial

O acórdão embargado já havia sido declinado o motivo pelo qual não se constatou a apontada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

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• Auxílio-alimentação
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