Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-ARR 611-80.2017.5.08.0107
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
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AGO 2025
TSTAg-ARR 11001-49.2015.5.01.0342
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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AGO 2025
TSTAIRR 1411-55.2013.5.03.0021
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020671-62.2023.5.04.0661
De acordo com o instituto da justiça multiportas, ao lado da jurisdição contenciosa, é necessário considerar diferentes formas de resolução de litígios.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RRAg 1000138-19.2016.5.02.0030
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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AGO 2025
TSTRR 614-15.2019.5.09.0567
Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o acórdão regional se pronunciou sobre a matéria, sendo desnecessária, neste sentido, a menção expressa ao dispositivo legal ou enunciado de súmula deste Tribunal, nos termos da Orientação…
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AGO 2025
TSTRRAg-RR 10612-58.2014.5.15.0100
Uma vez constatado que, quanto ao tema em que se alega nulidade por ausência da completa entrega da prestação jurisdicional, há a possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, deixa-se de apreciar a preliminar arguida, com fundamento no art.…
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AGO 2025
TSTRR 1568-50.2016.5.12.0028
Em face de possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR 31300-30.2012.5.13.0015
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010819-90.2018.5.03.0087
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento na aplicação do entendimento de que, em síntese, a consequência da prestação…
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AGO 2025
TSTRRAg 222-40.2017.5.09.0084
No caso, o Regional excluiu da jornada "o tempo destinado ao desjejum de até 35 minutos, conforme previsto nas normas coletivas".
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AGO 2025
TSTRRAg 10214-10.2017.5.15.0132
Apesar das alegações da agravante, observa-se que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão regional, razão por que a arguição de nulidade não se credencia, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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AGO 2025
TSTRR-Ag 10390-77.2016.5.03.0028
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
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AGO 2025
TSTRR 10428-12.2017.5.03.0107
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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AGO 2025
TSTAIRR 10524-40.2013.5.15.0137
A controvérsia referente à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva detém transcendência jurídica.
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