Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10887-62.2019.5.15.0025
No tocante à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se das razões do recurso de revista, que a parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896,…
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AGO 2025
TSTRRAg 10802-28.2018.5.15.0117
Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido.
27
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 11746-57.2017.5.03.0001
N o caso, o Tribunal Regional não aplicou as normas coletivas relacionadas à marcação de ponto por exceção.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 100802-15.2021.5.01.0067
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000430-34.2022.5.22.0101
A demanda versa pedido de diferenças de promoções previstas no PCR 2010, vigente à época da admissão do autor no emprego.
27
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 806-90.2014.5.15.0102
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag 10540-70.2017.5.03.0142
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
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AGO 2025
TSTAIRR 12422-65.2016.5.03.0057
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011453-75.2022.5.15.0099
O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de…
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AGO 2025
TSTRRAg 11724-83.2015.5.03.0028
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010004-76.2023.5.03.0036
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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AGO 2025
TSTARR 1368-57.2016.5.06.0142
DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. transcendência NÃO reconhecida.
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AGO 2025
TSTRR-Ag 1002108-69.2017.5.02.0434
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 751-36.2015.5.09.0567
Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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AGO 2025
TSTRR 1276-10.2017.5.05.0195
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
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