Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
28
AGO 2025
TSTARR 1448-73.2012.5.12.0019
Dos fundamentos transcritos no acórdão regional, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
28
AGO 2025
TSTRR 10614-32.2016.5.03.0087
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE nº 1.476.596/MG, firmou…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10088-27.2022.5.03.0064
Com relação à preliminar de "Julgamento Ultra Petita e Reformatio In Pejus", a questão consiste em saber se o Tribunal Regional do Trabalho decidiu além do pedido recursal do reclamante ( ultra petita ) e piorou sua situação em relação à sentença de primeiro…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11879-98.2019.5.15.0097
Efetivamente o STF julgou o leading case afeto ao Tema nº 1.406 e definiu que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
27
AGO 2025
TSTRR 10607-60.2022.5.03.0077
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva quanto ao tema debatido tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010403-77.2019.5.03.0026
A discussão ora travada nos autos refere-se à questão da negociação coletiva dos turnos ininterruptos de revezamento.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10915-03.2019.5.18.0201
Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
27
AGO 2025
TSTRR-AIRR 10326-16.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000277-83.2023.5.02.0463
AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011395-24.2023.5.18.0012
No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020591-32.2020.5.04.0232
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
27
AGO 2025
TSTRR 10351-81.2019.5.03.0026
Ante a possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo interno para análise mais atenta do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 848-48.2019.5.12.0038
O trabalho realizado pela parte autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000347-21.2012.5.20.0005
A matéria em debate assemelha-se às diversas ações ajuizadas com base nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, em que os aposentados buscam a aplicação dos reajustes salariais resultantes do avanço de nível previsto na cláusula 4ª dos aludidos…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020570-90.2021.5.04.0662
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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