Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTARR 429-23.2013.5.23.0041
Reconhecida a responsabilidade da empresa empregadora sucedida em indenizar os danos morais postulados pelo empregado em razão do contrato de trabalho; logo, a obrigação correspondente ao dever de indenizar passou a integrar os patrimônios da empresa (na…
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AGO 2025
TSTRR 182-64.2020.5.14.0003
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso , não o invalida, à luz da tese…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11738-79.2017.5.03.0163
1 –O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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AGO 2025
TSTRR 1001371-73.2021.5.02.0063
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 109, do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1206-20.2018.5.17.0002
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , não se viabiliza a pretensão recursal, porquanto a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,…
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AGO 2025
TSTAg-RR 121-90.2014.5.09.0671
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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AGO 2025
TSTRR 178-24.2020.5.14.0004
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso , não o invalida, à luz da tese…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11217-37.2016.5.03.0142
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2025
TSTED-Ag-RR 993-52.2017.5.09.0008
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10148-40.2015.5.01.0342
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10790-59.2019.5.03.0134
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de…
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AGO 2025
TSTAIRR 1001223-56.2016.5.02.0251
Quanto às horas in itinere , constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fundamento em óbice de natureza processual, consubstanciado na ausência de prequestionamento da matéria e consequente…
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10147-52.2021.5.03.0160
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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AGO 2025
TSTAg-ED-RR 1089-46.2011.5.03.0137
Com supedâneo no art. 494, II, do CPC de 2015, efetua-se correção de erro material de ofício perpetrado na decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 681-68.2019.5.17.0013
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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