Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 11326-20.2017.5.18.0103
O acórdão embargado foi claro em não reconhecer a validade da norma coletiva que estabelecia o regime de trabalho de 5x1, sob o fundamento de que, a concessão de descanso semanal ao domingo apenas a cada 6 semanas de trabalho, em razão da adoção do regime…
04
SET 2025
TSTAIRR 889-05.2012.5.15.0126
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04
SET 2025
TSTRRAg 20037-30.2019.5.04.0007
A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que, a despeito do previsto em norma coletiva posterior, a base de cálculo dos triênios prevista em norma interna e paga de forma mais benéfica ao empregado incorporou ao…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10478-76.2017.5.03.0062
No recurso de revista, o reclamado trouxe razões quanto ao auxílio alimentação apenas sob o aspecto da prescrição, sem atacar as razões de decidir do TRT em relação ao mérito da parcela.
04
SET 2025
TSTRRAg 1000397-79.2019.5.02.0039
É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de…
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 101862-95.2017.5.01.0056
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 140-04.2022.5.10.0020
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20226-55.2017.5.04.0014
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
SET 2025
TSTRR 11161-70.2021.5.15.0117
A controvérsia refere-se ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para repouso térmico de trabalhador submetido a estresse e sobrecarga fisiológica por calor, em atividade desenvolvida a céu aberto, em lavoura canavieira,…
04
SET 2025
TSTRR 931-91.2020.5.12.0050
Pretensão recursal no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não observância da redução da hora noturna (hora noturna ficta).
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 11815-34.2014.5.01.0039
A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos.
04
SET 2025
TSTRRAg 1000288-28.2017.5.02.0462
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe exclusivamente a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 747-98.2016.5.23.0041
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu à parte reclamante o pagamento de horas in itinere, por concluir que, embora seja válida a limitação de tal direito por meio de norma coletiva, a parte reclamada não demonstrou o…
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 11308-77.2018.5.15.0028
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 1001529-11.2016.5.02.0385
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se impróprios para outro fim.
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