CPC/2015: protesto judicial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. REINÍCIO DO PRAZO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o protesto interruptivo apresentado pelo sindicato da categoria foi ajuizado em 18/11/2009 e a presente ação proposta em 18/12/2014. Portanto, a parte autora não se encontra beneficiada pelo protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. A decisão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão ao pagamento da parcela "anuênios", prevista, inicialmente, em norma interna da empresa, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A tese recursal, no sentido da impossibilidade da integração dos anuênios, previstos em norma interna, está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Ressalte-se que a controvérsia foi apreciada à luz da impossibilidade de alteração prejudicial do contrato de trabalho e não da invalidade de norma coletiva, razão pela qual não há estrita aderência ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Agravo interno conhecido e não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. No caso, há o registro expresso de que, " na hipótese, o réu não contesta a alegação de que quando a reclamante foi admitida, em 1988, as parcelas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação possuíam natureza salarial e eram recebidas com habitualidade .". Diante de tal premissa, correto o acórdão regional que reconheceu a natureza salarial das parcelas, pois observada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, segunda a qual a alteração da natureza jurídica salarial do benefício-alimentação pela posterior pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Agravo interno conhecido e não provido.