Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0017211-42.2021.5.16.0002
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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SET 2025
TSTAIRR 0010211-31.2024.5.03.0007
No caso, verifica-se que a segunda reclamada, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, terceirizou serviços mediante a contratação do primeiro reclamado.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 1000388-33.2018.5.02.0434
1 – O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: “São…
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SET 2025
TSTRR 12198-90.2014.5.03.0092
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 10004-19.2020.5.03.0089
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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SET 2025
TSTRR 0020133-09.2022.5.04.0664
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 10583-70.2018.5.03.0142
Agravo provido para reapreciação do agravo de instrumento do reclamante com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.
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SET 2025
TSTRR 11529-13.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRR 12253-68.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAg-RR 0011373-44.2024.5.18.0201
O tema ora em análise "Validade da norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categorial profissional” foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem…
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SET 2025
TSTAg-RR 10193-94.2022.5.03.0034
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0000247-53.2022.5.05.0031
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese…
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SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000193-47.2024.5.08.0124
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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SET 2025
TSTRR 24944-90.2016.5.24.0041
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTEDCiv-RR-RR 1001449-51.2021.5.02.0715
Não se constata a omissão suscitada, pois diante da vedação de acesso, por parte desta Corte, ao acervo probatório dos autos, especialmente ao teor das normas coletivas e registros de frequência, impõe-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração…
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