Jornada de 12x36: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.467/2017. JORNADA DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Não se constata a omissão suscitada, pois diante da vedação de acesso, por parte desta Corte, ao acervo probatório dos autos, especialmente ao teor das normas coletivas e registros de frequência, impõe-se remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores eventualmente devidos, observando-se as normas coletivas aplicáveis, vigentes e colacionadas aos autos. Impõe-se o provimento dos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para esclarecimentos adicionais.