Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 12171-19.2015.5.15.0002
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
17
SET 2025
TSTRRAg 11461-92.2017.5.15.0110
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada para 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
17
SET 2025
TSTAg-Emb 0010938-77.2023.5.18.0016
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
17
SET 2025
TSTAg-RR-Emb 0010382-28.2024.5.15.0015
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada em consonância com entendimento prevalente nesta Corte, quanto à incidência e não distinção relevante da ratio decidendi do Tema 1.046 do STF no que se refere à pratica…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000920-46.2023.5.02.0041
A controvérsia gira em torno da condenação da Ré ao pagamento do intervalo intrajornada, não obstante haja previsão em norma coletiva, de que “os próprios empregados têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido…
17
SET 2025
TSTAg-RR-Emb 0011515-94.2023.5.18.0003
O TRT manteve a sentença que reconheceu a validade do acordo de compensação que autorizou a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000036-66.2021.5.05.0511
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2025
TSTEDCiv-ED-RR 1254-13.2011.5.04.0381
No caso, as alegações de omissão apontadas pela empresa tem o intuito apenas de desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, a qual apresentou fundamentos suficientes para não exercer o juízo de retratação, mencionando tese acerca de direito absolutamente…
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTAg-RR 1001774-96.2017.5.02.0058
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamante, deve ser mantida a decisão do Regional que julgou válida norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada do autor.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20350-35.2017.5.04.0791
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista da parte reclamada, ainda que por fundamento diverso.
17
SET 2025
TSTRRAg 692-02.2022.5.09.0018
O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela invalidade dos controles de ponto.
17
SET 2025
TSTRR 11086-53.2015.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 766-38.2022.5.08.0130
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR:
17
SET 2025
TSTRR 0020482-52.2023.5.04.0122
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a…
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