Regime de compensação em ambientes insalubres: autorização mediante norma coletiva

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT manteve a sentença que reconheceu a validade do acordo de compensação que autorizou a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Consta do acordão regional que “os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos, a par de assegurarem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores da limpeza urbana (TLU), assim como o reclamante, reconhecendo, assim, o labor em ambiente insalubre, expressamente autorizam a prorrogação/compensação de jornada.” Pois bem. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Assim, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Agravo não provido.