Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 10727-88.2017.5.03.0171
E m que pese nos presentes embargos a ré tenha transcrito o trecho do acórdão regional quanto ao tema, quando da interposição de seu recurso de revista, ela transcreveu trecho estranho ao acórdão proferido pelo TRT.
18
SET 2025
TSTRR 20822-35.2015.5.04.0523
Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR 20147-96.2022.5.04.0371
Agravo a que se dá provimento, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR 10081-25.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1166-55.2013.5.05.0161
A Vice-Presidência do TRT da 5ª Região declarou a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do depósito recursal no prazo recursal, uma vez que quando da sua interposição, a reclamada não efetuou novo depósito recursal, enquanto deveria…
18
SET 2025
TSTAg-RR 1319-67.2015.5.12.0050
A controvérsia dos autos não trata da base de cálculo da parcela denominada "complemento da RMNR", mas, sim, da possibilidade de sua soma ao salário básico para fins de composição da base de cálculo de outras parcelas —anuênios, vantagem pessoal e adicional…
18
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20376-03.2020.5.04.0282
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR 11209-26.2017.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTRRAg 383-54.2015.5.09.0073
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
18
SET 2025
TSTAg-ED-RR 910-83.2017.5.12.0030
As premissas fixadas pela Corte Regional, mantendo-se inalteradas, permitem o reenquadramento jurídico da matéria, sendo despiciendo o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST).
18
SET 2025
TSTRR 12095-59.2016.5.03.0142
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de…
18
SET 2025
TSTRRAg 11404-08.2017.5.15.0132
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser considerada válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
18
SET 2025
TSTED-Ag-RR 1002117-54.2016.5.02.0373
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-ARR 11302-61.2015.5.03.0173
Na hipótese, o agravo de instrumento da parte não foi conhecido quanto ao tema " PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS.
18
SET 2025
TSTRR 11156-05.2017.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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