Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTRR-AIRR 10375-03.2017.5.03.0084
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1364-49.2017.5.09.0094
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 21089-32.2017.5.04.0104
Analisando as razões de revista, tem-se que a parte não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia recursal, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, §1°-A, I, da…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10089-12.2022.5.03.0064
Em face da plausibilidade da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10944-55.2016.5.15.0132
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 987-54.2016.5.17.0009
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, bem como…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 21824-76.2015.5.04.0026
O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial nas hipóteses em que a pretensão envolva a natureza jurídica do auxílio alimentação. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10840-94.2019.5.03.0034
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10804-96.2016.5.03.0021
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo autor em decorrência do cancelamento de seu plano de saúde.
18
SET 2025
TSTRR 1001951-90.2017.5.02.0242
Agravo a que se dá provimento, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR-Ag 1164-75.2018.5.07.0025
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
18
SET 2025
TSTRR 428-45.2020.5.14.0008
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR-AIRR 889-67.2014.5.15.0115
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 485-46.2020.5.05.0612
Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o conhecimento do recurso de revista exige que a parte recorrente transcreva, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realize o cotejo…
18
SET 2025
TSTRRAg 10495-57.2016.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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