Prescrição parcial: diferenças salariais

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando as razões de revista, tem-se que a parte não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia recursal, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incabível o agravo interno que introduz tese jurídica nova não deduzida nas razões do Recurso de Revista, configurando inovação recursal vedada. No caso, a parte agravante passou a sustentar, apenas em sede de agravo, a validade de cláusula coletiva com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, fundamentos de índole constitucional que não foram sequer mencionados na peça recursal originária, a qual se limitou à análise da aplicação do PCS e da ausência de requisitos para promoção. A inovação compromete o regular exame da matéria, sendo inviável o conhecimento do agravo quanto ao ponto. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF 501. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE VOTO VENCIDO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.É inadmissível o recurso de revista quando a parte recorrente, ao impugnar condenação ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3, limita-se a transcrever trecho de voto vencido que lhe era favorável, sem indicar de forma expressa e fundamentada o conteúdo da decisão recorrida com o qual se insurge. A mera reprodução de manifestação dissidente não supre o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT , por não representar a ratio decidendi do acórdão regional, nem permitir a identificação de prequestionamento útil da matéria. Incidência da jurisprudência pacífica do TST. Agravo conhecido e desprovido.