Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000341-25.2019.5.05.0251
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que "não é possível reputar inválidos os acordos coletivos de trabalho juntados pela defesa, que consignam, nas respectivas cláusulas, que: ‘a FCA observará, para as…
23
SET 2025
TSTRRAg 11652-46.2016.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000842-52.2022.5.02.0020
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
23
SET 2025
TSTRR 137-12.2016.5.09.0562
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
TSTRR 0020512-07.2021.5.04.0333
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100858-38.2021.5.01.0038
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 11463-85.2015.5.03.0136
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
19
SET 2025
TSTE-Ag-ED-RR 891-73.2017.5.10.0017
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que estipula o divisor 220 para apuração do salário-hora nas situações em que o empregado está submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
19
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1232-80.2018.5.10.0012
1 - A Turma decidiu que "reconhecida a natureza salarial da parcela FCT e o direito à incorporação ao salário, são devidos os seus reflexos em anuênios e em adicionais de especialização".
19
SET 2025
TSTEmb-RR 788-51.2017.5.10.0022
Discute-se, na hipótese, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras devidas ao empregado submetido a jornada semanal de 40 horas.
19
SET 2025
TSTEmb-RR 12101-03.2016.5.03.0163
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados.
19
SET 2025
TSTE-RR 713-27.2017.5.10.0017
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que estipula o divisor 220 para apuração do salário-hora nas situações em que o empregado está submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
19
SET 2025
TSTE-RR 822-44.2017.5.10.0016
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que estipula o divisor 220 para apuração do salário-hora nas situações em que o empregado está submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
19
SET 2025
TSTAg-E-RR 886-96.2017.5.10.0002
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que estipula o divisor 220 para apuração do salário-hora nas situações em que o empregado está submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
19
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-RRAg 20153-65.2018.5.04.0332
1 –A ré opõe embargos de declaração sustentando que esta SBDI-1, ao julgar o seu agravo, incorreu em omissão, porquanto não analisou as alegações de violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVII, 7º, caput, XXVI, e 170, II, IV, da Constituição Federal e de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
