Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1000631-06.2017.5.02.0468
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
29
JUN 2026
TSTRR 0010405-07.2023.5.03.0091
1 – Cinge-se a controvérsia à validade da restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados que pediram demissão no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa.
29
JUN 2026
TSTRR 0011215-70.2024.5.03.0018
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que afasta o enquadramento como turno ininterrupto de revezamento da jornada variável dos motoristas de ônibus interestaduais, a que se submetia o autor.
29
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000340-37.2017.5.09.0562
Verifica-se que o acórdão regional não decidiu quanto ao adicional de periculosidade sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a exposição apenas eventual do reclamante ao agente perigoso.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
29
JUN 2026
TSTRR 0010865-88.2024.5.03.0113
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que afasta o enquadramento como turno ininterrupto de revezamento da jornada variável dos motoristas de ônibus interestaduais, a que se submetia o autor.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001055-91.2024.5.10.0017
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, enquadramento funcional e diferenças salariais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
26
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000411-12.2022.5.07.0015
O agravo de instrumento patronal, no tocante às horas extras , aos domingos e feriados laborados e à validade do banco de horas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0011974-25.2019.5.15.0099
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão referente à validade das normas coletivas que disciplinam regimes de compensação de jornada em atividade insalubre mesmo diante da ausência de prévia licença da autoridade…
26
JUN 2026
TSTAIRR 0011882-70.2024.5.15.0067
Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021301-61.2022.5.04.0271
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e limitação dos reflexos dos anuênios por normas coletivas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg 0000964-35.2021.5.17.0009
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg 0000458-13.2022.5.17.0013
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-RRAg 0001242-23.2023.5.07.0016
No caso, houve homologação do pedido de desistência de recurso, em decorrência de petição do Reclamado.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000178-80.2021.5.02.0432
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
