Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001101-70.2023.5.17.0001
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100874-04.2019.5.01.0283
CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE O TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 101045-69.2019.5.01.0247
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 141-16.2021.5.05.0035
1 A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada em relação ao tema das diferenças no recolhimento dos depósitos do FGTS, mantendo a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
18
JUN 2025
TSTAIRR 0010695-68.2023.5.03.0011
Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 681-74.2019.5.06.0013
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 10521-02.2019.5.03.0140
1 No caso concreto, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (ônus da impugnação específica a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido).
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