Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020726-57.2022.5.04.0205
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a primeira reclamada ao recolhimento dos valores do FGTS ao consignar a irregularidade do pagamento da parcela, bem como que a existência de acordo de parcelamento ante a Caixa Econômica não retira o…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010195-97.2023.5.03.0044
Uma vez que as razões recursais não atacaram em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 58,…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100598-94.2022.5.01.0241
Esta Corte Superior fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100689-06.2021.5.01.0247
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
SET 2025
TSTAIRR 0011708-12.2023.5.18.0003
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10310-56.2022.5.03.0173
Caso em que o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que restou comprovada a ocorrência de irregularidades nos depósitos do FGTS.
03
SET 2025
TSTEDCiv-RR 10847-73.2019.5.03.0103
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000263-03.2022.5.05.0291
O TST fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O parcelamento de débitos…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010781-12.2023.5.03.0020
Esta Corte fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O parcelamento de…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0101073-83.2019.5.01.0264
1 – Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, pois não o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT ficando prejudicada a análise da transcendência.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010447-67.2024.5.03.0173
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS.
27
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010684-58.2023.5.03.0037
No que se refere à responsabilidade solidária, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento aos agravos de instrumento em recursos…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR-RRAg-AIRR 0100302-09.2021.5.01.0241
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11610-06.2016.5.09.0041
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101135-74.2019.5.01.0248
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade previsto no inciso I do §1.º-A do artigo 896 da CLT), não há…
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