Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
601 decisões
12
SET 2025
TSTROT 0000408-33.2018.5.11.0000
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos nº IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que: "(...)…
12
SET 2025
TSTROT 0000070-03.2019.5.19.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
12
SET 2025
TSTROT 0001306-48.2017.5.05.0000
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos nº IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que: "(...)…
12
SET 2025
TSTROT 1011359-11.2024.5.02.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
09
SET 2025
TSTROT 1002924-19.2022.5.02.0000
O Município de Mogi das Cruzes/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 538, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por violação do art. 137 da CLT, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…
09
SET 2025
TSTRO 801-70.2012.5.18.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta contra acórdão do TRT que declarou a desnecessidade de previsão em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor de comércio de gêneros alimentícios; o pedido foi julgado procedente pelo TRT, por violação ao…
09
SET 2025
TSTROT 0002841-11.2024.5.07.0000
Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão do TRT7 que julgou improcedente a ação rescisória.
02
SET 2025
TSTROT 42420-75.2023.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0002157-44.2023.5.17.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.
02
SET 2025
TSTEDCiv-AR 1000163-40.2020.5.00.0000
O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.
02
SET 2025
TSTRO 11468-59.2017.5.03.0000
A discussão relativa à natureza do litisconsórcio na ação trabalhista (se necessário ou facultativo) ostenta índole infraconstitucional, regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
02
SET 2025
TSTROT 117-30.2020.5.05.0000
O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…
02
SET 2025
TSTRO 80325-32.2017.5.22.0000
A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
02
SET 2025
TSTROT 1003616-18.2022.5.02.0000
Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acordão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré…
02
SET 2025
TSTAg-AR 652-02.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
