Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
24
OUT 2025
TSTROT 0007401-42.2022.5.15.0000
1 – No julgamento da ADPF nº 501, na data de 8/8/2022, com trânsito em julgado em 16/9/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para:
24
OUT 2025
TSTAg-AR 1000220-63.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
24
OUT 2025
TSTAR 1001318-44.2021.5.00.0000
1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão…
24
OUT 2025
TSTAg-AR 1000151-31.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
14
OUT 2025
TSTAR 25155-24.2016.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
14
OUT 2025
TSTROT 0000250-45.2023.5.13.0000
Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…
14
OUT 2025
TSTRO 80339-16.2017.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC/15, contra acórdão que rejeitou o requerimento de redução da jornada da autora para cuidado de filho neurodivergente. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RO 450-19.2017.5.11.0000
Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.
14
OUT 2025
TSTAg-ROT 1002396-19.2021.5.02.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário da agravante, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão colegiada proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº…
14
OUT 2025
TSTAg-ROT 80593-35.2019.5.07.0000
Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto para reformar acórdão do TRT7 que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão regional, especificamente no tocante…
10
OUT 2025
TSTAR 1000192-95.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
10
OUT 2025
TSTAR 0010154-62.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 0010156-32.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 0010060-17.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 1000015-34.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
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