11
NOV 2025
TSTROT 80272-97.2019.5.07.0000
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
Este acórdão foi proferido em junho de 2016 .
- Processo Civil
- Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 83 do TST
SúmulaI - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
601 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AR 4501-79.2017.5.00.0000
Petrobras: complemento da rmnr
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- +5
11
NOV 2025
TSTAR 25156-09.2016.5.00.0000
Petrobras: diferenças de rmnr
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- +5
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AR 1000243-62.2024.5.00.0000
ação rescisória: acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir decisão proferida no âmbito de turma do Tribunal Superior do Trabalho, a qual impôs a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos…
- Direito do Trabalho
- ação rescisória
- +5
07
NOV 2025
TSTAR 1000656-85.2018.5.00.0000
Petrobras: diferenças de rmnr
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- +5
07
NOV 2025
TSTROT 0007458-60.2022.5.15.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Novo Horizontina, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no…
- Direito do Trabalho
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
- +4
03
NOV 2025
TSTAR 1000572-45.2022.5.00.0000
Preliminares: litisconsórcio passivo necessário
Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC.
- Direito do Trabalho
- Preliminares
- +5
29
OUT 2025
TSTARR 11705-04.2015.5.01.0038
Anterior à lei nº 13.467/2017: protesto judicial
No caso, o reclamado suscita a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a alegada vedação legal à duplicidade de protestos judiciais, prevista no art. 202…
- Direito Bancário
- Anterior à lei nº 13.467/2017
- +5
29
OUT 2025
TSTROT 193-59.2020.5.12.0000
Incide Pa pretensão principal o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF
1 –Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula de TRT nem a dispositivo de Instrução Normativa desta Corte, "visto que carece à instrução normativa a qualidade de norma jurídica, ainda que por equiparação, porque desprovida de natureza vinculante;…
- Direito do Trabalho
- Incide Pa pretensão principal o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF
29
OUT 2025
TSTAR 25903-56.2016.5.00.0000
Petrobras: diferenças de rmnr
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- +5
28
OUT 2025
TSTROT 1003896-23.2021.5.02.0000
Responsabilidade subsidiária: ente público
1 –Não cabe ação rescisória por alegação de contrariedade à Súmula No. 331, incisos IV, V, VI, do Tribunal Superior do Trabalho, ante o óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que "ao se afirmar cabível…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
28
OUT 2025
TSTROT 0006467-16.2024.5.15.0000
Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST
O Município de Luiziânia/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
- Direito do Trabalho
- Dobra da remuneração das férias
- +5
28
OUT 2025
TSTROT 1000898-48.2022.5.02.0000
Extensão de direitos conferidos a servidor público em sentido estrito a empregados públicos
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte a empregado público celetista.
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade
- +2
28
OUT 2025
TSTROT 0002107-67.2023.5.08.0000
Violação manifesta a norma jurídica: sentença homologatória de acordo
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
- Processo Civil
- Violação manifesta a norma jurídica
- +5
24
OUT 2025
TSTROT 0018619-69.2024.5.16.0000
Responsabilidade subsidiária: culpa “in vigilando”
Discute-se nos autos se compete ao Ente Público o ônus da prova da regular fiscalização dos serviços terceirizados, como forma de eximir-se de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em Juízo.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +2