Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
136 decisões
10
OUT 2025
STFRE 1.549.889 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário apenas para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se aguarde o julgamento do tema 1.255 da repercussão geral, mantendo, no mais, o…
03
OUT 2025
STFRE 1.558.613 AgR
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Necessidade. Dermatite atópica grave. Ônus da prova. Reexame de provas. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental não provido.
29
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.979.235
Não se reconhece violação ao art. 1.022 do NCPC quando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
29
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.856.140
Prematura a realização do juízo de admissibilidade em relação ao recurso especial , considerando que o recurso extraordinário interposto nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que ficar assentado pela Corte Suprema no…
26
SET 2025
STFARE 1.543.695 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
26
SET 2025
STFRcl 82.822 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que determina o sobrestamento do feito na origem para aguardar o julgamento do tema 1.255 da sistemática da repercussão geral. inadequação do meio processual utilizado. precedentes. reclamação a que se…
22
SET 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.049.718
Cuidam os autos de ação de indenização decorrente de prejuízo advindo de suposto desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo firmado com a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) para prestação de serviços de segurança e de…
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.204.668
Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e…
12
SET 2025
STFARE 1.536.804 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante (i) a falta de prequestionamento da matéria constitucional;
12
SET 2025
STFRcl 81.924 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não haver sido identificada usurpação da competência do STF.
10
SET 2025
STJAgInt no PDist no REsp 2.175.390
Foi interposto agravo interno contra essa decisão.
25
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.111.710
A questão referente ao não cabimento da sucumbência, em razão da falta de recolhimento das custas, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, deixou de ser decidida pelo acórdão de origem porque, não houve apelação da recorrente a respeito do…
25
AGO 2025
STJEDcl no REsp 2.207.438
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
22
AGO 2025
STFRcl 76.628 AgR-ED
Conforme consta no acórdão embargado, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários, ao passo em que a Fazenda Pública figura como credora, não devedora; por isso, o Tema 1255, que só trata de honorários a serem pagos pela Fazenda, não se aplica.
20
AGO 2025
STJAgInt no PDist no REsp 2.177.166
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pleito de apelação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
