Jurisprudências
Decisões que citam
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
19
DEZ 2025
STFRcl 84.370 AgR
Agravo interno na reclamação. concurso público. controle jurisdicional do ato administrativo de avaliação de questões do certame. alegação de aplicação inadequada da tese firmada no tema 485 da repercussão geral e de usurpação de competência desta corte.…
09
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 73.777
I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade…
05
DEZ 2025
STFARE 1.555.597 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual mantive o acórdão recorrido ante a conformidade em relação ao Tema 485 e o óbice das Súmulas 454 e 279.
01
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 73.868
Caso em que as candidatas, ora agravantes, desde a origem sustentam a nulidade das correções das provas de sentença (cível e criminal) do concurso para ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob alegação de que os espelhos de correção seriam…
01
DEZ 2025
STFMS 40.419 AgR
Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de…
25
NOV 2025
STFRcl 86.085 MC-Ref
Reclamação constitucional. alegada violação ao RE n. 632.853 (tema n. 485 de rg). concurso público. condenação criminal de cônjuge anterior à constituição da sociedade conjugal. referendo na medida cautelar na reclamação. fumus boni iuris e periculum in mora…
18
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.293
I - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, consignando expressamente a inaplicabilidade do…
14
NOV 2025
STFARE 1.562.811 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
NOV 2025
STFARE 1.567.657 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
12
NOV 2025
STJRMS 77.015
A questão controvertida no recurso ordinário versa sobre a possibilidade de atribuição de pontuação máxima em concurso para magistratura do Estado do Espírito Santo, com base nos critérios do espelho de correção divulgados pela banca examinadora.
12
NOV 2025
STJRMS 73.451
Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos.
12
NOV 2025
STJAgInt no RMS 75.247
A jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que o lapso decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato impugnado pelo interessado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.
12
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 61.897
A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle de legalidade das perguntas formuladas na etapa de prova oral em concurso para magistratura federal.
04
NOV 2025
STFRE 1.568.161 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e restabelecendo sentença que reconheceu erro material em correção do Exame da Ordem dos…
24
OUT 2025
STFRE 1.562.155 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença concessiva da segurança.
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